Termos e Condições de Utilização Ivoraxelent

Leia atentamente: o uso da Ivoraxelent implica aceitação expressa destes termos contratuais para empresas participantes.

14 de março de 2026

Aceitação dos termos

Ao aceder e utilizar a plataforma Ivoraxelent, a empresa concorda em cumprir estas condições, sendo as mesmas legalmente vinculativas e aplicáveis em território português. Certifique-se que compreende todas as regras antes de continuar com qualquer interação no site.

Definições

Para efeitos destes termos, utilizam-se as seguintes definições:

• ‘Utilizador’ refere-se à empresa ou representante autorizado a operar na Ivoraxelent.
• ‘Startup’ significa projeto inscrito e aceite na plataforma para receber investimento coletivo.
• ‘Crowdfunding’ designa a modalidade coletiva de investimento empresarial em startups.
• ‘Serviço’ é o conjunto de funcionalidades e recursos oferecidos pela Ivoraxelent.

Utilização dos serviços

A empresa compromete-se a usar os serviços de acordo com o previsto na legislação e nestas condições.

Elegibilidade

Apenas empresas legalmente registadas, maiores de idade e atuantes em Portugal poderão registar-se.

Ivoraxelent reserva direito de recusar adesão sem motivaçã obrigatória.

Responsabilidades do utilizador

Os utilizadores devem agir de boa-fé, protegendo credenciais e respeitando o funcionamento da plataforma.

• Proteção da conta e dados de acesso, não partilhando login.
• Respeito integral pelos direitos de propriedade intelectual da Ivoraxelent.
• Utilização lícita do serviço, sem práticas abusivas ou fraudulentas.
• Comunicação imediata de atividades suspeitas à equipa Ivoraxelent.

Usos proibidos

É vedado utilizar os serviços para:

• Inscrever projetos não autorizados ou falsificar informações.
• Tentativas de violação de segurança informática ou integridade do sistema.
• Qualquer ato lesivo a terceiros ou difamação de empresas/startups.
• Reprodução, revenda ou exploração indevida de conteúdos da plataforma.
• Utilização para fins ilícitos ou que contrariem as normas vigentes.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, marcas e funcionalidades presentes na Ivoraxelent são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não poderão ser reproduzidos ou utilizados sem autorização formal.

Conteúdos enviados por utilizadores

Os conteúdos enviados por empresas devem respeitar a legislação e ser livres de direitos de terceiros.

Privacidade dos dados e cookies

O tratamento de dados pessoais segue o RGPD e detalha-se na política de privacidade. Consulte o documento para conhecer os direitos e responsabilidades. Ver política de privacidade

Avisos e limitações de responsabilidade

A Ivoraxelent não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes da utilização do serviço. Resultados podem variar.

Limitação de responsabilidade

Não garantimos resultados nem assumimos obrigação de compensação por decisões tomadas nas oportunidades apresentadas.

Indemnização

A empresa compromete-se a isentar a Ivoraxelent de quaisquer encargos resultantes do uso indevido da plataforma.

Resolução de litígios e foro

Eventuais conflitos serão resolvidos de acordo com a lei portuguesa.

Lei aplicável e jurisdição

Estes termos regem-se exclusivamente pela legislação portuguesa.

Cessação

Ivoraxelent pode rescindir contas por incumprimento dos termos, sem aviso prévio.

Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar condições mediante aviso no site.

Divisibilidade

Se houver nulidade parcial, a restante parte do acordo mantém-se válida.

Contrato integral

Este documento reflete a totalidade do acordo entre as partes.

Contactos oficiais Ivoraxelent

Contacte para dúvidas jurídicas ou administrativas usando os canais abaixo.